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459/05.0GAFLG
Relator: FERNANDO VENTURA
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. É um facto estatístico que o uso do cinto de segurança
Relator: ALBERTO MIRA
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