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1. TRC2017-03-07

   4407/12.2TJCBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A responsabilidade civil que se configura no art.º 1348º, n

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACTO LÍCITO
   • ESCAVAÇÕES
   • CAUSALIDADE
2. TRE2005-12-06só sumário

   1247/05-1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na

   • OMISSÃO
   • CAUSALIDADE
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA