01652/05.0BEPRT

Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

I - Se o juiz, após conhecer da primeira questão suscitada no recurso

• FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODO INDIRECTO NOS TERMOS DO ART. 89.º-A DA LGT
• RECURSO JUDICIAL
• CUSTAS
• CAUSALIDADE
• RESISTÊNCIA INFUNDADA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA