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1. TRE2020-05-12só sumário

   307/10.9TAVRS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não

   • CRIME DE INFRACÇÃO ÀS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • NEGLIGÊNCIA
   • CAUSALIDADE
2. TRE2015-09-08

   758/11.1TAPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Vigorando, entre nós, um modelo de perícia pública, a mesma tem

   • NEGLIGÊNCIA MÉDICA
   • PERÍCIA
   • LEGES ARTIS
   • CAUSALIDADE