TRC
5202/12.4TBLRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos
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1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou
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I) Para efeitos da verificação de caso julgado e a propósito da
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Dispondo o art. 640º, nº 1, c), do NCPC, que quando
Relator: JORGE ARCANJO
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I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e
Relator: CARLOS GIL
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