TCONSTsó sumário
87-0015
Relator: RAUL MATEUS
procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto da petição do Procurador Geral
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Relator: RAUL MATEUS
procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto da petição do Procurador Geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de mudança de simbolo formulado por um partido politico e um acto jurisdicional e não administrativo. II _ Não ... ainda que outra significação venha a ser dada ao simbolo , pois que a causa de pedir não se alterou. III - Nos termos da lei o simbolo so vale
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar