10/18.1JAPTM.E1

Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PRINCÍPIO ACTIVO
• CATINA
• CATINONA
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• MEDIDA DA PENA