TRG
6161/24.6T8BRG.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público ... trabalho aplicáveis à relação de trabalho embora, em parte, estes IRCT remetam para o regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, os tribunais materialmente competentes continuam