Pesquisa jurídicaTogaAI

42 resultados

  1. TRE

    779/24.4T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    processuais, é a de saber se, em concreto, se verifica (ou não) violação do princípio “trabalho igual, salário igual”, não devem constar do elenco dos factos conceitos normativos e juízos ... desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem e que se mostra aplicável, entre outros, aos enfermeiros com contrato de trabalho

  2. TRE

    2019/24.7T8EVR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    título de especialista conferido pela correspondente ordem profissional, como condição de ingresso na carreira dos técnicos superiores de saúde – entre eles, o título de especialista de psicologia clínica ... atribua, e aquele deve beneficiar do estatuto remuneratório à mesma associado. 4. O princípio da filiação, previsto no art. 496.º do Código do Trabalho, não permite a violação

  3. TRE

    41/14.0TTABT.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, embora se verifique uma alteração da estrutura clássica da acção de impugnação de despedimento, não deixam as partes ... apreciação da existência de justa causa de despedimento; v. Desde que respeitado o princípio do contraditório, é admissível em julgamento a alteração do circunstancialismo em que teve lugar a infracção