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293/12.0TTBGC.G1
Relator: ANTERO VEIGA
1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções
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Relator: ANTERO VEIGA
1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: ANTERO VEIGA
1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria