TREsó sumário
1191/15.1T8TMR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
conduz à não realização do Direito e constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que não pode ser atendida em sua defesa. (Sumário do relator
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Relator: MOISÉS SILVA
conduz à não realização do Direito e constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que não pode ser atendida em sua defesa. (Sumário do relator
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