TRC
174/13.0TTCBR.C1
Relator: JORGE LOUREIRO
exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela faculdade legal excepcional consagrada no artº 74º do CPT. III – As razões subjacentes à fixação de um salário mínimo
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Relator: JORGE LOUREIRO
exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela faculdade legal excepcional consagrada no artº 74º do CPT. III – As razões subjacentes à fixação de um salário mínimo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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