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48 resultados

  1. TRG

    6817/20.2T8VNF.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    previstos no art. 119.º do Código do Trabalho, ou seja, mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da empresa ou do trabalhador e com autorização ... categoria profissional interna alcançada pelo trabalhador, com a inerente actividade contratada e os inerentes direitos retributivos, o empregador pode atribuir-lhe funções doutra categoria profissional na medida em que sejam

  2. TRE

    632/19.3T8STB.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para que se mostre verificado ... Código de Processo Civil, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente. III – Para a atribuição

  3. TREsó sumário

    1191/15.1T8TMR.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    curso. iii) A invocação da prescrição dos créditos da autora com fundamento na cessação do contrato de trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou ... forma ostensiva, grosseira, que choca fortemente a consciência jurídica geral sobre o exercício deste direito pela ré, pois visa utilizar o direito em proveito próprio com base em erros

  5. TRC

    174/13.0TTCBR.C1

    Relator: JORGE LOUREIRO

    Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles ... deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela faculdade legal excepcional consagrada