30 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empregadora celebra um contrato de trabalho com uma pessoa anteriormente contratada como prestadora de serviços, afirmando no preâmbulo do contrato que o fazia como forma de “regularizar uma situação contratual ... regularização de “falsos recibos verdes”, e reconhecendo que se estava perante “um verdadeiro contrato de trabalho subordinado”, deve tal declaração ser considerada com efeitos confessórios da existência de um contrato
Relator: ANTERO VEIGA
indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, cuja falta implica a nulidade da estipulação de termo. 2. Tal indicação visa ... circunstâncias excecionais e temporárias que justificam a aposição do termo, efetuada no próprio contrato, ou por outro modo. 4. A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções
Relator: MOISÉS SILVA
prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato ... invocação da prescrição dos créditos da autora com fundamento na cessação do contrato de trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou em documentos, e entregou
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público ... autor alegou – e o réu, aliás, aceitou – que está vinculado à ré por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado), são jurisdicionalmente competentes para conhecer do presente litígio os tribunais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ditas ou ter apenas tradução em termos de hierarquia. V- Perante o teor do contrato celebrado, não pode o tribunal aquilatar dos factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo ... para a celebração do contrato a termo, já que não se mostra concretizada o tipo de atividade em que se verifica o acréscimo de trabalho, nem é possível apurar qual
Relator: JAIME FERREIRA
variados. V - Para que o trabalhador possa fazer cessar imediatamente (sem aviso prévio) o contrato de trabalho, invocando justa causa, não só o deve fazer por escrito, e dentro ... A/89. VI - Sendo manifesto que o A. não agiu, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho, no prazo de que dispunha para o efeito, que os factos alegados não
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado – artº 22º, nº 1, da LCT (DL nº 49.408, de 24/11/69) e artº 151º do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
carreira de Técnico Superior do Regime Geral, desde o momento da celebração do contrato individual de trabalho, em Julho de 2007, tinha o dever de, por força das cláusulas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
verdade é que, mesmo em data anterior à Ré poder validamente considerar caducado o contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, já o Autor lhe solicitara a referida emissão. (Sumário elaborado
Relator: ALDA MARTINS
outro lado, mantendo a categoria profissional interna alcançada pelo trabalhador, com a inerente actividade contratada e os inerentes direitos retributivos, o empregador pode atribuir-lhe funções doutra categoria profissional
Relator: PAULA DO PAÇO
inserido nos artigos anteriormente indicados], que os trabalhadores enfermeiros da ré com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas e que os enfermeiros identificados que exercem funções ao abrigo ... contratos individuais de trabalho, este teor corresponde a conclusões que deveriam ser extraídas de factos materiais. Como tal, a Relação deve pronunciar-se pela deficiência da decisão da matéria
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito ... IRCT deve considerar aplicável o IRCT/PE sucessivamente mais recente ao longo da vida do contrato. VI – Sendo, por essa via, aplicáveis ao contrato sucessivamente vários IRCT/PE, ao longo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O art. 4.º do DL n.º 5/2024, de
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Na interpretação e integração das normas que integram as convenções coletivas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O art. 30º nº1 do CPT, ao utilizar a expressão “ facto
Relator: ANTERO VEIGA
reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida atividade, as funções mais adequadas às suas ... aptidões e qualificação profissional, sendo que a atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional ... categoria profissional a que pertence e não a atribuição que conste do seu contrato de trabalho. V – Exercendo o trabalhador funções correspondentes a diversas categorias profissionais, deve prevalecer a categoria
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
exceda o valor hora de remuneração base do 1.º escalão dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas com conteúdo funcional equiparado ao do trabalhador ou (ii) caso ... trabalhador aufira remuneração superior à que corresponderia a idênticos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, se, mediante declaração escrita, optar pela redução do período de trabalho, efetuando
Relator: PAULA DO PAÇO
causa não pode ser considerada uma função afim ou funcionalmente ligada à atividade contratada, dado que é uma função que nada tem a ver com o grupo ou carreira profissional ... recentes sanções disciplinares aplicadas, não constitui justa causa de despedimento, porquanto a permanência do contrato de trabalho e das relações pessoais e patrimoniais que ele importa, não representa, no caso