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1. TRE2025-03-13

   632/19.3T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PRESUNÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • VALOR
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
2. TRE2019-05-16

   7402/17.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não constitui infração disciplinar a recusa de um trabalhador, que tem

   • INFRACÇÃO LABORAL
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
   • DESOBEDIÊNCIA