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1. TRG2020-02-06citado por 1

   660/14.5TTBCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
2. TRE2012-03-06

   207/09.5TTSTB.E 1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL