00607/11.0BECBR

Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• IRS
• CATEGORIA B
• INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO