TCANsó sumário
00713/08.9BEPNF
Relator: Tiago Miranda
decisão gizada pelo decisor, embora relevantes para a decisão preconizada, em audiência prévia, pelo interessado. III - Ao confirmar a legalidade da correcção técnica com fundamento nos nºs
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Relator: Tiago Miranda
decisão gizada pelo decisor, embora relevantes para a decisão preconizada, em audiência prévia, pelo interessado. III - Ao confirmar a legalidade da correcção técnica com fundamento nos nºs