TRG
1025/19.8T8BRG.G1
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A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode
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Relator: ANTERO VEIGA
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode
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1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
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1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n