PGR-CC
Parecer n.º 19/1989
Relator: GARCIA MARQUES
administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para os titulares dos orgãos da Administração, o dever ... dirigente maximo de um serviço não pode, sob pena de violação do principio da imparcialidade, fazer uso da sua competencia para autorizar a abertura de um concurso e definir