PGR-CC
Parecer n.º 66/2004
Relator: PINTO HESPANHOL
Agosto de 1998, enferma do vício de violação de lei, que gera invalidade, na modalidade de anulabilidade, nos termos do regime estabelecido nos artigos
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Relator: PINTO HESPANHOL
Agosto de 1998, enferma do vício de violação de lei, que gera invalidade, na modalidade de anulabilidade, nos termos do regime estabelecido nos artigos
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