TRG
1025/19.8T8BRG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: PINTO HESPANHOL
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Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra
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No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes
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À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea
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1- A actual estrutura de carreiras e categorias da administração local, constante
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção