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1. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
   • CARREIRA
   • CATEGORIA
   • ENFERMEIRO
   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL
2. PGR-CC2008-06-19

   Parecer n.º 21/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do

   • ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • ESCRIVÃO AUXILIAR
   • NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
   • CATEGORIA