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1. TRG2021-05-20

   1025/19.8T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode

   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • CATEGORIA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA