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1. PGR-CC2007-07-26

   Parecer n.º 1/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • COMBATE À CRIMINALIDADE
   • TERRORISMO
2. PGR-CC2002-04-10

   Parecer n.º 26/2002

   Relator: LUCAS COELHO

   Em caso de iminência de calamidade, catástrofe ou acidente grave na área

   • CATÁSTROFE
   • CALAMIDADE PÚBLICA
   • PREVENÇÃO
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • GOVERNO CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL