PGR-CC
Parecer n.º 16/1997
Relator: LOURENÇO MARTINS
prestado em submersíveis, encontra-se revogado no que respeita à qualificação de deficiente das Forças Armadas; 2. Não é enquadrável no disposto no nº 4 do artigo 2º, referido
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Relator: LOURENÇO MARTINS
prestado em submersíveis, encontra-se revogado no que respeita à qualificação de deficiente das Forças Armadas; 2. Não é enquadrável no disposto no nº 4 do artigo 2º, referido