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1. TRC2013-06-19citado por 1

   607/11.0SMPRT.C1

   Relator: CORREIA PINTO

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   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MAUS TRATOS A MENORES
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • COMUNICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • PODER DE CORRECÇÃO DE MENOR
2. TRE2026-05-19

   429/22.3GBMFR.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) É válido o exercício do direito de

   • QUEIXA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL LEGITIMIDADE
   • PODER/DEVER DE CORREÇÃO
   • CASTIGOS CORPORAIS
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE