2 resultados

1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRE2024-11-19só sumário

   99/24.4T9CTX.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   A cassação da carta de condução não é uma pena acessória ou

   • TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CASSAÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM