TRE
3037/04-1
Relator: RUI MAURÍCIO
matéria de facto, a lei apenas prescreve que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificadas por referência
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Relator: RUI MAURÍCIO
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Relator: CRUZ BUCHO
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Relator: GRANJA DA FONSECA
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