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1. TRG2007-10-29

   1632/07-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • DESPACHO DE RECEBIMENTO
   • CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
2. TRE2005-02-11

   3037/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - Com a possibilidade de recurso em matéria de facto, a lei

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
   • DOLO EVENTUAL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
3. TRE1999-02-25

   602/98-3

   Relator: GRANJA DA FONSECA

   I - Casos julgados contraditórios surgem em relação a decisões propriamente ditas e

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
   • CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS