TRG
1632/07-2
Relator: CRUZ BUCHO
Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro ... rejeitada, não “recebida”, a pronúncia na parte em que imputava às arguidas um crime de fraude fiscal. III – Com efeito, quanto aos factos, eles são aceites tal como constantes