01447/06

Relator: António Coelho da Cunha

audiência de interessados pode ser dispensada em casos de urgência ou quando a decisão da Administração só podia ter sido aquela que foi tomada. II- A impugnação da matéria

• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• CASOS DE DISPENSA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
• ART. 18º DO D.L. 69/03, DE 10.04