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1. TCAS2005-03-01só sumário

   00498/05

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
   • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CASO RESOLVIDO
   • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO