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1. TRE2023-04-20

   3300/15.1T8ENT-A.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - Tendo os autos sido devolvidos à 1ª instância apenas para ampliação

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • ABUSO DE DIREITO