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1559/16.6GBABF.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma
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Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma
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I - Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso
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I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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