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1. TRC2024-04-10

   1530/18.3T9LRA.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FRAUDE FISCAL
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
2. TRG2014-12-04

   572/09.4TBFAF.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar

   • CASO JULGADO FORMAL
   • SIGILO BANCÁRIO
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
3. TRC2009-03-11

   36/03.3GCTCS.C1.

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. – Tendo sido recebida a acusação e declarada aberta audiência o tribunal

   • CASO JULGADO FORMAL
   • NULIDADE
   • PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL
   • CRIME DE DANO