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309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
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Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O caso julgado é um efeito processual da decisão transitada em
Relator: SÓNIA MOURA
1. O despacho que convida a parte a pronunciar-se sobre uma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O caso julgado formal incide apenas sobre decisões judiciais que decidem
Relator: JORGE JACOB
I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Segundo o critério da eficácia, há que distinguir