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1. TRC2025-01-22citado por 3

   309/22.2GBCLD.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser

   • ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO
   • CURADOR PROVISÓRIO
   • CAPACIDADE PENAL
   • SANEAMENTO
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRG2026-07-02

   726/24.3JAVRL.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães

   • QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • CRIME DE INCÊNDIO
3. TRC2026-06-24só sumário

   123/22.5GAPNI.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. Se o tribunal recorrido, mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a

   • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
   • SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
4. TRE2025-10-29

   116/21.0GAMAC.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O caso julgado é um efeito processual da decisão transitada em

   • CASO JULGADO FORMAL
   • REJEIÇÃO DOS RECURSOS
5. TRG2023-10-12

   769/12.0T8GMR-G.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao

   • ABUSO DO DIREITO AO RECURSO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • LIQUIDAÇÃO EM INSOLVÊNCIA
   • DEPÓSITO O PREÇO
   • CREDOR GARANTIDO
   • ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
6. TRE2015-10-06

   252/1 O.8PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso

   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • CUMPRIMENTO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DECISÃO
   • CASO JULGADO FORMAL