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309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
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Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O cônjuge da demandada em processo especial de acompanhamento de maior, não
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O despacho que, no decurso da audiência de julgamento, indefere requerimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - O despacho que haja recaído sobre determinada questão suscitada no processo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – Deve ser proporcionada às partes a possibilidade de produzirem alegações quando
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Nos termos do art.º 620.º, n.º 1, do
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
A decisão apenas constitui caso julgado formal quanto às questões especificamente apreciadas
Relator: JORGE JACOB
I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo já sido decidido pelo juiz de instrução criminal, por decisão
Relator: ANA BARATA DE BRITO
À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto