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1. TRC2025-01-22citado por 3

   309/22.2GBCLD.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser

   • ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO
   • CURADOR PROVISÓRIO
   • CAPACIDADE PENAL
   • SANEAMENTO
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRG2018-12-17citado por 1

   1398/11.0TBBGC.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da

   • RECURSO GENÉRICO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • CONSTRUÇÃO CIVIL
   • EXPLOSIVOS