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1. TRE2023-07-12

   4567/19.1T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não

   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE