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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar, por cessação antecipada, por decisão final de recusa de exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência ... liminar do pedido de exoneração taxativamente enunciadas no art. 238º, n.º 1 do CIRE; - A qualificação da insolvência e a exoneração do passivo restante constituem incidentes do processo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam ... efetuar a prova deles. II – Não é possível indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante com fundamento no disposto na alínea
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado formal). 2- A decisão que indeferiu liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamente no art. 238º, n.º 1, al. e), ex vi, art. 186º ... integrava o seu património, impondo-se, por isso, indeferir liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamento na al. e), do n.º 1, do art. 238º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
declaração judicial da respetiva insolvência e a concessão do benefício de exoneração do seu passivo restante, é de concluir que o requerente pretende, naquele e no presente processo de insolvência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A decisão não é nula, nos termos do art.615º/1-d
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a
Relator: ISABEL ROCHA
A norma do artº 185º CIRE permite, a contrario, a interpretação de
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e