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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
procedimento de exoneração do passivo restante constitui um incidente do processo de insolvência em que é deduzido; - O incidente de exoneração do passivo restante deduzido e processado num processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil. III. A decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração de passivo restante proferida em processo de insolvência não constitui caso julgado no novo processo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas por parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - A extinção do poder jurisdicional e a verificação de casos julgados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cessão do rendimento disponível a efectuar no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º