31 resultados nos descritores e sumários · 134 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
pedido acções em que, numa, se pede o reconhecimento de servidão constituída por usucapião e, na outra, se pede o reconhecimento de servidão constituída por destinação de pai de família ... apenas as compreendidas no espectro do pedido. 3 – Assim, pedido o reconhecimento, por usucapião, duma servidão, não pode sequer o tribunal, julgado improcedente este modo de aquisição (único invocado), debruçar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali reclamado) por via do titulo da usucapião, e quando nas acções de restituição de posse se pede, a final, a efectiva entrega ... acção possessória não impede que se proponha acção de reivindicação da coisa adquirida por usucapião
Relator: MOREIRA DO CARMO
excepção peremptória, a aquisição originária do direito de propriedade do prédio reivindicado, através da usucapião, não pode o mesmo réu propor agora acção de reivindicação contra os ali autores ... fundamento na usucapião do prédio, por existir caso julgado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segundo alega, já nesse momento, dos direitos potestativos de adquirir o prédio, tanto por usucapião como por acessão, mas não os invoca em momento algum, no processo de inventário, antes
Relator: CARLOS MOREIRA
não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe, o pedido da rectificação do registo ... prédios autónomos, e que o Tribunal declare que eles são proprietários de algumas, via usucapião, tal não constitui uma cumulação de pedidos – divisão de coisa comum e declaração de propriedade
Relator: VÍTOR AMARAL
posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, seja quanto à originária aquisição do direito de propriedade, seja do direito de servidão de passagem, tem de traduzir ... existência e amplitude do direito de servidão de passagem, adquirido por via de usucapião, depende do âmbito da posse efetivamente exercida – com o respetivo “animus” –, cabendo o correspondente ónus
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ... declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza
Relator: MARGARIDA SOUSA
incompatível com a declarada na sentença transitada”. VI- Se a posse que conduz à usucapião teve início na constância do casamento, nos termos do artigo 1288° do Cód. Civil ... determinado momento do período de tempo em que ocorreu a posse relevante para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião que constitui um modo de aquisição originária deste direito. A aquisição do direito de propriedade (mas também de outros direitos ... reais de gozo) pela via da usucapião depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza
Relator: HUGO MEIRELES
reconhecimento do direito de propriedade de uma verba, com fundamento no instituto da usucapião, quando no inventário não tenha sido concretamente apreciada, em incidente declarativo, a questão da titularidade desse ... óbito de um dos cônjuges, a demonstração da posse relevante para aquisição por usucapião, pelo cônjuge sobrevivo, de bem que integrava o património comum do extinto casal, não dispensa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
peça o reconhecimento de um direito de propriedade sobre o mesmo bem, constituído por usucapião, para manter o domínio sobre este bem. 2. A segurança e a certeza jurídicas decorrentes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; III – Não podendo considerar-se que o objeto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
Relator: CARLOS MOREIRA
comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
partilha judicial, não pode depois vir invocar a sua aquisição originária, por usucapião, contra o adquirente do mesmo nessa partilha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte integrante uma parcela de terreno, por terem adquirido esse direito de propriedade por usucapião, reivindicaram da aí ré essa parcela de terreno, e em que viram essa pretensão ... reconhecer que sobre aquela parcela de terreno (antes reivindicada) se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem, em benefício daquele prédio, uma vez que entre esta segunda ação
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a
Relator: FONTE RAMOS
prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos ... julgada improcedente. II - Para que uma servidão de passagem possa ser adquirida por usucapião torna-se imprescindível a existência de sinais visíveis e permanentes reveladores do seu exercício, como