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3067/13.8TBFAR.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
1. O caso julgado que se forma em relação ao chamado reporta
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Relator: MÁRIO SERRANO
1. O caso julgado que se forma em relação ao chamado reporta
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
I - Só há lugar à retificação de erro de cálculo ou de
Relator: SANDRA MELO
1. A autoridade do caso julgado opera quando os fundamentos de uma
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A força obrigatória da sentença transitada em julgado desdobra-se num
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O conhecimento de factos supervenientes no recurso, na falta de acordo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Para efeitos da verificação de caso julgado e a propósito da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de
Relator: CARVALHO GUERRA
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado