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Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando ... convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva
Relator: ISAÍAS PÁDUA
não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo . IV- No caso de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda o promitente-adquirente pode beneficiar de direito ... retenção sobre o imóvel prometido para satisfação do seu crédito resultante desse incumprimento, nos termos do artº 755º, nº 1, l. f), do C. Civ. , direito este
Relator: JORGE TEIXEIRA
não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-somente ... não poder cumprir, em termos não equívocos ou categóricos e definitivos, equivale a incumprimento, legitimando, portanto, a resolução. IV- Para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte
Relator: JORGE SANTOS
ressarcida dos danos causados pela contraparte em resultado do cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo do contrato de empreitada imputável à mesma, numa situação em que o preço da obra contratada ... cumprimento defeituoso. No entanto, num contrato de empreitada pode também ocorrer uma situação de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, designadamente, verificando-se qualquer uma das circunstâncias referidas no artº
Relator: ALBERTO MIRA
negativas que a revogação da suspensão envolve sendo ainda de ponderar que só o incumprimento culposo (grosseiro e repetido) da obrigação determina a revogação da suspensão da execução da pena
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exige a entrega da mercadoria nos termos acordados. 2. Não se tendo provado o incumprimento da transportadora quanto à falta de entrega de parte da mercadoria, cumpriu a mesma
Relator: MARIA PERQUILHAS
processos da jurisdição de família e crianças a circunstância de se verificarem incumprimentos sucessivos das responsabilidades parentais determina que se tramitem ao mesmo tempo mais do que um Apenso, podendo
Relator: MARIA PERQUILHAS
processos da jurisdição de família e crianças a circunstância de se verificarem incumprimentos sucessivos das responsabilidades parentais determina que se tramitem ao mesmo tempo mais do que um Apenso, podendo
Relator: JORGE DOS SANTOS
218º, nº 1, al. a) do CIRE. - De modo que, as consequências do incumprimento do plano de recuperação judicialmente homologado passarão pela declaração de insolvência do devedor ou na exigência
Relator: HEITOR GONÇALVES
até ao termo do prazo de reclamação do novo PER). 3. Havendo incumprimento do plano de recuperação ou anunciada pelo devedor a impossibilidade de ser cumprido em função de circunstâncias
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
possa operar a pretendida resolução do contrato promessa em causa, com base em incumprimento definitivo por parte dos promitentes vendedores insolventes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações em geral. II- Concluindo-se que a Ré, enquanto administradora do Condomínio A., exorbitou
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qual pode vir a ser reconhecido noutra acção instaurada para o efeito. 8. O incumprimento de uma ou mais obrigações por parte do devedor só constitui presunção de insolvência quando ... evidencie a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das suas obrigações. 9. O mero incumprimento contratual não se confunde com o estado de insolvência. 10. Demonstrado que o Requerido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
grandeza das sanções contratuais pecuniárias, mas sim a resolução do contrato por incumprimento, em concordância com o disposto ... preço contratual, então o fundamento do impedimento é a resolução do contrato por incumprimento e não a aplicação de sanções pecuniárias. XXV. A verificação do impedimento não decorre automaticamente
Relator: SÍLVIA PIRES
ambos do C. P. Civil de 2013. IV - O conhecimento da exceção dilatória do incumprimento da obrigação de integrar os Requeridos no PERSI antes da propositura da ação ... apesar de em ambas as ações ter sido invocado entre as mesmas partes, o incumprimento dos mesmos créditos. Apesar de não se ter reconhecido nesta execução a existência de autoridade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
última instância, considerou não se verificar esse fundamento e ser necessária, para haver incumprimento definitivo, a interpelação admonitória da Ré para cumprir dentro do prazo que lhe fosse estipulado ... modo a fazer terminar a mora e tornar o incumprimento em definitivo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
eliminar esses defeitos ou executar nova obra em substituição ou se vier a ocorrer incumprimento definitivo do empreiteiro relativamente a essas prestações (seja por recusar em termos definitivos ... execução, seja por conversão da sua eventual mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808º do CC, por perda de interesse – avaliada em termos objectivos – do dono da obra
Relator: MANUEL BARGADO
resoluções de contratos operadas durante este período, sem justificação adequada ou em incumprimento das regras da moratória, podiam ser declaradas ineficazes, como proteção dos devedores, que foi justamente
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
segurar a máquina que se viu envolvida no sinistro, e se a mesma incumpriu o dever de a segurar, dever imposto por força do estabelecido em sede de artigo