290 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ambas do trânsito em julgado da decisão do mérito da causa, a exceção do caso julgado não coincide com a figura da autoridade do caso julgado. 2. A autoridade ... caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica
Relator: ANTERO VEIGA
inexistência de alteração da situação, o grau de incapacidade fixado tem força de caso julgado. Não ocorrendo alteração na capacidade de trabalho ou de ganho; e é, agravamento, recidiva, recaída ... apontados termos, não pode em sede de revisão, sob pena de violação do caso julgado, proceder-se à correção do decidido com base em entendimento diverso sobre a situação pré
Relator: HELENA MELO
excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso ... julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado na determinação dos seus limites e eficácia deve
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo ... ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta
Relator: ELISABETE VALENTE
estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente ... questões acessórias que poderiam ter sido introduzidas na acção nuclear. III - O conteúdo do caso julgado não se resume aos meios de defesa que o réu deduziu, mas mesmo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II. A intangibilidade (tendencial) do caso julgado (art. 628º do CPC) é um princípio do nosso ordenamento jurídico decorrente da exigência ... expressão aos valores da segurança e certeza imanentes a qualquer ordem jurídica: o caso julgado acarreta para o tribunal do processo subsequente a dupla proibição de contradição ou de repetição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força ou autoridade de caso julgado relativamente a acção declarativa em que mais uma vez se pretende invocar a nulidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada ... tempestivamente impugnada. 4. O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. 5. Se o resultado da avaliação assenta
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
síntese, dir-se-á que transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns ... mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso julgado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado; 2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja ... autónoma posteriormente intentada pelo mesmo interessado. 4.- Em suma, em razão da excepção do caso julgado, vedado está a um interessado de processo de inventário para partilha de bens
Relator: ISABEL ROCHA
legitimação passiva e só ela deve pagar as despesas do pleito. II – O caso julgado tem uma dupla função: vale como excepção peremptória através da qual se alcança o efeito ... conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário do que sucede com a excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido
Relator: MANSO RAÍNHO
caso julgado não vale apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes (efeito negativo do caso julgado)., mas também como autoridade (efeito positivo ... caso julgado). II. Deste modo, o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior. III. Tendo a parte decaído, em acção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
anterior decisão e destina-se a concretizar o objeto da condenação, com respeito do caso julgado anteriormente formado. 2 – O pressuposto essencial do incidente de liquidação pós-sentença
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando possíveis excepções, sendo que a tutela dos direitos fundamentais, também não é absoluta e isenta de todo e qualquer limite ... restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional, que se mostra plasmada no nº3
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
expropriação, por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada ... tempestivamente impugnada. 2. O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. 3. Se o resultado da avaliação assenta
Relator: ROSA TCHING
julgado formado por uma decisão transitada em julgado em causa, é aferido, conforme resulta do disposto no art.º 673º do C.P.Civil, « nos precisos limites e termos em que julga ... Para determinar o alcance do caso julgado formado há que fixar, objectivamente, qual é a parte decisória da sentença ou despacho judicial, havendo também que ter em atenção os respectivos
Relator: MANSO RAÍNHO
transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado. II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
incidente de revisão de pensão não pode ser atribuída IPATH ao sinistrado caso não haja alteração do quadro de sequela/lesão e/ou da valorização da incapacidade anteriormente atribuído, sob pena ... reapreciar a mesma questão, porque baseada em idênticos pressupostos e, portanto, em violação do caso julgado