897 resultados nos descritores e sumários
Relator: JUDITE PIRES
caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância ... não se exigindo neste caso a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil. 7 - O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade ... sujeitos, objecto e pedido. II – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção ... processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ambas do trânsito em julgado da decisão do mérito da causa, a exceção do caso julgado não coincide com a figura da autoridade do caso julgado. 2. A autoridade ... caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade ... caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada pela sentença transitada, i.e., o conteúdo dessa decisão, compreende
Relator: ISAÍAS PÁDUA
excepção do caso julgado, como excepção dilatória, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior . II - A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, na medida em que pela primeira
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade ... entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: CARLOS QUERIDO
fracções, não é divisível. 3 - Tendo sido afirmado judicialmente com força de caso julgado, que não existe direito de retenção sobre um prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior ... pena de violação da autoridade do caso julgado, declarar que, afinal, o direito de retenção existe relativamente a uma parte do referido prédio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido). II – A excepção do caso julgado pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2 do CPC, a repetição de uma causa ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. III – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando
Relator: VASQUES OSÓRIO
vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido ... caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisões incompatíveis. III - Por outro lado, a força do caso julgado cobre apenas a resposta dada pelo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
autorizador for novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede no presente caso. xii. O âmbito do caso julgado está objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão ... pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão. xiii. Inexiste qualquer autoridade do caso julgado formado por acórdão proferido numa acção administrativa relativa à impugnação do acto de autorização
Relator: ANTERO VEIGA
inexistência de alteração da situação, o grau de incapacidade fixado tem força de caso julgado. Não ocorrendo alteração na capacidade de trabalho ou de ganho; e é, agravamento, recidiva, recaída ... apontados termos, não pode em sede de revisão, sob pena de violação do caso julgado, proceder-se à correção do decidido com base em entendimento diverso sobre a situação pré
Relator: ISAÍAS PÁDUA
excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Com a primeira faz valer
Relator: HELENA MELO
excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso ... julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado na determinação dos seus limites e eficácia deve
Relator: SÍLVIA PIRES
671º, nº 1, e 672º, do C. P. Civil, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos ... proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa. II - A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os despachos, as sentenças
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo ... ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta
Relator: ELISABETE VALENTE
estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente ... questões acessórias que poderiam ter sido introduzidas na acção nuclear. III - O conteúdo do caso julgado não se resume aos meios de defesa que o réu deduziu, mas mesmo
Relator: JOÃO NUNES
valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso, a alteração da incapacidade
Relator: BERNARDO DOMINGUES
pedido é incompatível com o deduzido na primeira acção e ofende a autoridade do caso julgado formado com a primeira decisão. Este facto constituiu excepção inominada, devendo
Relator: LUIS CRAVO
considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “terceiros” aqui RR., que não foram demandados nessa acção (falta ... C.P.Civil). 2 – Ademais, a decisão obtida só teria plena e irrestrita força de caso julgado se na acção tivessem sido demandados (todos) os demais proprietários/confinantes do caminho ajuizado