1150/11.3TBSCD-A.C1

Relator: LUÍS CRAVO

I – A omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito

• PROCESSO DE INJUNÇÃO
• OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO “VIA POSTAL SIMPLES COM PROVA DE DEPÓSITO”
• NULIDADE DA CITAÇÃO
• CASO JUGADO FORMAL