TRC
3852/18.4T8VIS.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O artº 790º do CC admite um conceito lato de impossibilidade
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I- Como é sabido, quem sofre uma lesão ou dano não tem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar